Senado rejeita dispositivos da MP nº 1.227/2024 que tratam da limitação de compensação de créditos PIS/Cofins

Zanin mantém desoneração da folha de pagamentos por 60 dias para acordo entre Congresso e Executivo

STF anula decisão que não considerou limitação de dirigentes sindicais prevista na CLT

Receita Federal prorroga adesão a autorregularização de subvenções até 31 de maio

STJ afasta responsabilidade de rede hoteleira por atraso na entrega de empreendimento

Publicada Resolução da ANPD sobre Comunicação de Incidentes de Segurança