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Ministro Gurgel Faria (STJ) propõe afastamento de presunção de dano em caso de dispensa de licitação anterior à nova LIA

STJ determina que modulação de efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins retroage até março de 2017

Senado rejeita dispositivos da MP nº 1.227/2024 que tratam da limitação de compensação de créditos PIS/Cofins