A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 2.229.517, que o valor da causa em ação de rescisão de contrato de locação “built to suit” deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme previsto na Lei do Inquilinato, e não ao valor integral do contrato discutido. A modalidade, também conhecida como locação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o locatário inadimplente não pode manter a posse do imóvel com base em benfeitorias realizadas, ainda que essas melhorias sejam necessárias ou úteis e possam gerar indenização. O entendimento diferencia dois pontos que costumam aparecer juntos em disputas locatícias, o direito de discutir eventual crédito […]
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 96/2026, esclareceu o tratamento do IRPF em operações de alienação de participação societária nas quais parte do preço depende do cumprimento de condição suspensiva prevista em contrato. O entendimento define que a parcela complementar recebida posteriormente integra o preço de venda, mas gera novo […]
