Publicada Lei estabelecendo requisitos adicionais às licitações para a compra de equipamentos no âmbito do SUS

Maioria do STF restringe alcance da responsabilização de grupos econômicos em execuções trabalhistas

PGFN amplia hipóteses de dispensa de garantia em débitos decididos por voto de qualidade no Carf

TST afasta cláusula de conciliação obrigatória prévia e reforça limites à negociação coletiva

Receita dispensa retificação para compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente

CVM aprova nova oferta pública Cepacs da Operação Faria Lima: previsão de arrecadação de mais de R$3,8 bilhões

Decisão monocrática restabelece aumento do IOF, com efeitos imediatos e exclusão do risco sacado