Quando a Emenda Constitucional nº 141/2026 foi promulgada, as empresas que prestam serviços ao poder público ganharam algo que o restante do mercado não teve: tempo. Enquanto os demais empregadores precisariam adotar a jornada de 42 horas já em dezembro, os contratos administrativos vigentes teriam até um ano para formalizar o aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro antes de aplicar a nova jornada. Era uma janela confortável para mapear contratos, refazer planilhas e negociar com cada órgão contratante.
Essa janela, contudo, encolheu. Em 12 de novembro de 2026, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente as medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos administrativos. Contados da publicação da Emenda, os 180 dias terminam em 14 de abril de 2027. Para os contratos decorrentes de licitações que já estavam em andamento na promulgação, o prazo corre a partir da assinatura do instrumento.
O fundamento da decisão foi a isonomia. No entendimento do relator, um ano de transição exclusivo para os contratos públicos criaria uma assimetria difícil de justificar, inclusive dentro de uma mesma empresa. A prestadora que atende clientes públicos e privados teria parte da equipe sob 42 horas semanais e outra parte sob 44, lado a lado, por meses. A solução encontrada foi manter um período de adaptação próprio para a Administração, mas mais curto. A decisão preservou expressamente o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro desde que presentes os pressupostos legais.
Na prática, o tempo disponível caiu praticamente pela metade, e quem conhece a rotina dos órgãos públicos sabe que cinco meses passam rápido. Até que um aditivo seja assinado, o pedido precisa ser instruído, analisado, receber parecer jurídico e encontrar disponibilidade orçamentária. Vencido o prazo sem aditivo, a nova jornada se aplica do mesmo jeito, e o custo adicional passa a ser suportado pela empresa enquanto ela busca a recomposição. Continua valendo também a cautela de sempre: o pedido deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de qualquer prorrogação, com ressalva expressa em todo aditivo assinado no período.
O problema é ainda mais sensível nas licitações que estavam em curso quando a Emenda foi promulgada. Editais elaborados com base na jornada antiga trazem valores de referência que já não refletem o custo real da mão de obra, e os licitantes ficam sem uma base segura para formular suas propostas.
A liminar estendeu a esses contratos o prazo de 180 dias, contado da assinatura, mas isso não dispensa o cuidado na fase de propostas. Pedidos de esclarecimento e, quando for o caso, impugnações são o momento de exigir clareza sobre quem suportará o novo custo. Vale lembrar ainda que o prazo especial se refere a contratos: atividades exercidas por mera autorização, como o transporte rodoviário interestadual regulado pela ANTT, não se beneficiam dele.
Há também questões que a liminar deixou em aberto e que merecem atenção. O prazo de 180 dias foi estendido apenas à redução da jornada, não ao segundo dia de repouso. Pela Emenda, esse repouso vale para todos a partir de 16 de dezembro de 2026, inclusive nos contratos públicos, e o caminho mais prudente é reorganizar as escalas até lá e incluir esse custo no pedido de reequilíbrio. Outro ponto é a jornada diária. A decisão admitiu distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem horas extras, mas nada disse sobre os contratos que mantêm 44 horas até o aditivo. Com dois dias de folga, isso corresponde a 8 horas e 48 minutos por dia, e já se discute se esses minutos configuram trabalho extraordinário. A resposta interfere diretamente na planilha de custos de cada contrato.
O cenário também não está encerrado no Supremo. A liminar começou a ser referendada no plenário virtual em 13 de novembro, com votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanhando o relator. O Ministro Luiz Fux, porém, pediu destaque e levou o caso ao plenário presencial, ainda sem data. O destaque não suspende a decisão, que continua produzindo efeitos. Enquanto isso, foi expedido ofício de intimação ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que encaminhe informações complementares, e o processo se encontra com vista à Advocacia-Geral da União.
Diante desse quadro, esperar deixou de ser uma opção. Levantar os contratos alcançados, observar suas matrizes de risco e estruturar os pedidos de reequilíbrio desde já é a melhor forma de evitar que a nova jornada chegue à operação antes do novo preço.
A equipe de Direito Administrativo do Orizzo Marques Advogados acompanha o tema e está à disposição para apoiar as empresas nesse processo.