A doutrina administrativa utilizou, por muito tempo, a teoria defendida pelos renomados Hely Lopes Meirelles e Diogenes Gasparini, denominada teoria monista, que prevê que, quando constatado qualquer ilegalidade ou irregularidade, caberia à Administração Pública a imediata anulação do ato. Dessa tese se originou a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, que prevê que: “a administração […]