Câmara Municipal de Goiânia acelera aprovação de leis complementares ao Plano Diretor de Goiânia

17/08/2022

Recentemente, o líder da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, afirmou que a principal prioridade da Casa no momento é a aprovação das leis complementares ao Plano Diretor de Goiânia.

O texto, que foi sancionado em março deste ano e entrará em vigor no dia 1º de setembro, prevê mudanças na criação de polos econômicos e na limitação da altura de edifícios.

Contudo, algumas leis complementares ainda devem ser aprovadas para regulamentar o texto, entre elas o Código de Posturas, a Lei Ambiental, o Código de Parcelamento do Solo e o Código de Obras e Edificações.

A necessidade de rápida tramitação esbarra no período eleitoral, que oficialmente se inicia no dia 16 de agosto.

Outro ponto importante para a Prefeitura é realizar modificações no Código Tributário. O texto, que seria enviado no início deste mês, foi adiado para o período pós eleições.

A equipe do Orizzo Marques Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.