Consulta Pública para Revisão do Plano Diretor da cidade de São Paulo aberta até 12 de agosto

A 1ª Consulta Pública 2022 de Revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) do município de São Paulo estará aberta no site Participa + até 12 de agosto.

Aprovado em 2014, e com vigência até 2029, o PDE é instrumento fundamental para direcionar o desenvolvimento e crescimento urbano de forma sustentável, com gestão participativa da cidade e promoção do direito à cidade, reforma e mobilidade urbana.

Por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, da Prefeitura de São Paulo, a Consulta faz parte da revisão participativa do instrumento, que teve início em 2021, mas sofreu prorrogação por conta das medidas de prevenção da pandemia de Covid-19.

A revisão intermediária do PDE se divide em três etapas: (i) Debate; (ii) Participação e (iii) Revisão da Minuta do Projeto de Lei. A primeira fase se dará pela Consulta Pública online e a segunda prevê rodadas presenciais nas 32 subprefeituras da cidade.

Embasada no Diagnóstico de Aplicação do PDE 2014-2021, elaborado pela SMUL, a Consulta prevê a avaliação da condução da administração pública de aplicação do PDE em seu desenvolvimento e expansão urbana, tais como:

(i) Eixos de Estruturação de Transformação Urbana, visando adensamento populacional alinhado à disponibilidade da rede de transporte público e coletivo;

(ii) Uso misto de imóveis (residencial e comercial) e desincentivo de transporte individual (restrição vagas em garagem);

(iii) Função social da propriedade e aplicação de alíquota de IPTU progressivo;

(iv) Licenciamento e benefícios para Programas de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular;

(v) Cumprimento da exigência de cota de Área Construída Computável (ACC) para habitações de interesse social, por meio de destinação ou doação de terreno ou depósito do valor para Fundurb;

(vi) Promoção de Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico e Polos de Economia Criativa, visando reduzir a disparidade de oferta de empregos nas regiões da cidade;

(vii) Demarcação de Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC) e Transferência do Direito de Construir para Imóveis Tombados (TDC).

As contribuições reunidas pela Consulta serão previstas em Projeto de Lei de revisão do PDE.