MP institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroelétrica (CREG)

30/06/2021

Foi publicada no dia 28 de junho, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1055, que institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroelétrica (CREG).

A CREG tem como objetivo garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenérgico no Brasil por meio de medidas emergenciais que visem a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos bem como, o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica.

A MP prevê que as atividades da CREG devem se encerrar até 30 de dezembro deste ano, e suas decisões possuem caráter vinculante para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, Operador Nacional do Sistema Elétrico, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, concessionários e autorizados do setor de energia elétrica e os concessionários, permissionários ou autorizados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.