Avança na Câmara a tramitação do Código de Defesa do Empreendedor

05/10/2022

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4783/20, que visa criar o Código de Defesa do Empreendedor.

Ao contrário do que sugere o nome, o Código de Defesa do Empreendedor não representa uma contrapartida ao Código de Defesa do Consumidor. A proposta prevê um conjunto de regras que objetivam desburocratizar a rotina dos empreendedores e reduzir a interferência do Estado nas atividades econômicas, que, de acordo com o texto, deve ser subsidiária e excepcional.

Dentre as inovações estabelecidas, está a instituição do dever do Estado de prestar a chamada fiscalização orientadora, que impõe a necessidade de prévia orientação da empresa infratora, antes da efetiva imposição de penalidades pelo Estado.

O projeto também cria o instrumento de Contestação de Documentação Desnecessária, pelo qual poderá o empreendedor contestar exigências estatais com as quais não concordar. O modelo do documento deverá ser disponibilizado no site do próprio órgão, devendo ser respondido dentro de cinco dias, sob pena de dispensa da exigência contestada.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A equipe de Contencioso Cível do Orizzo Marques Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.

Taís Tallone