A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3401/08 que disciplina o procedimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica em casos de responsabilização de sócios pelo pagamento de obrigações da empresa. O PL prevê rito procedimental para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo a obrigatoriedade de contraditório pelos sócios e administradores, […]