Publicado o novo marco regulatório de gás

09/04/2021

Foi publicada hoje a lei 14.134/21 que cria o novo marco regulatório de gás no Brasil.

Entre seus principais pontos é a possibilidade da atividade de transporte de gás natural e acondicionamento serem realizados sob o regime de autorização, não subsistindo a figura da concessão disposta na antiga lei 11.909/09, sendo que o transporte deve ser apartado das atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.

Além da necessidade de interconexão de outras instalações de transporte, esta atividade será regulada pela ANP incluindo a estipulação da receita máxima permitida de transporte e o processo de seleção caso haja mais um interessado em implantar gasoduto com a mesma finalidade.