No dia 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória – MP nº 1.040 de 29 de março de 2021, que trata sobre aperfeiçoamentos legislativos com a finalidade de favorecer o ambiente de negócios, entre eles, a proteção aos acionistas minoritários e salvaguardas para as boas práticas de governança corporativa, trazendo novas previsões à Lei das Sociedade Anônimas (Lei 6.404/76).
A equipe de societário do Orizzo Marques Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos da MP. Confira: https://lnkd.in/emHvbnA
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