Fiscalização de agentes de tratamento pela ANPD terá início em janeiro

27/10/2022

A previsão do Comitê de Proteção de Dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) inicie processos de fiscalização e sanção de agentes de tratamento no início de janeiro de 2023.

Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já estar em vigor, com aplicação das sanções, desde agosto de 2021, resta à ANPD a regulamentação da dosimetria das penalidades previstas pela legislação. Nos meses de agosto e setembro deste ano, o órgão realizou Consulta Pública para minuta da Resolução de aplicação das sanções previstas.

Ainda ficam pendentes pela Autoridade a definição de parâmetros para os tratamentos de dados de alto risco, considerados aqueles que afetem direitos fundamentais ou tenham grande escala. Ressalta-se que a regulação deve ser uma constante no processo de aplicação da legislação e fomento da cultura de proteção de dados pessoais no país, em constante evolução.

Com a previsão, a correta adequação torna-se fundamental às empresas para mitigar riscos de penalidades de valor significativo e manutenção de reputação no mercado dada a crescente importância da pauta no cenário nacional.