Decreto nº 11.249/22 regulamenta procedimento de oferta de créditos líquidos e certos pela União

11/11/2022

Entrou em vigor ontem (09) Decreto de nº 11.249/2022 que dispõe a respeito da oferta de créditos líquidos e certos reconhecidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

O dispositivo decreta que a oferta de créditos é facultada aos credores de dívidas públicas, podendo utilizar deles para:

(i) quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa da União, suas autarquias e fundações federais;
(ii) comprar imóveis públicos, para o pagamento de outorga de delegações de serviços públicos;
(iii) a aquisição de participação societária da União; e
(iv) a compra de direitos da União.

A equipe do Orizzo Marques Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer questões sobre o assunto.

Daniel Gabrilli