Voto de sócio administrador não pode ser contabilizado em Assembleia que trate de sua destituição

STF valida constitucionalidade da Lei que exige a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para participação em processos de Licitação

Sancionada Lei nº 14.981/2024 que flexibiliza regras de Licitações em casos de Calamidade Pública

STF possibilita dispensa de licitação de até um ano em recontratações envolvendo a mesma emergência

Incorporadoras de condomínio de lotes podem aderir ao RET, segundo RFB

STJ determina que retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e motivo para exclusão de sócio