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Entries by Tatiana
Nova Lei Geral de Licitações e Contratos e as Contratações Públicas Hospitalares
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei Geral de Licitações e Contratos, trouxe uma série de alterações para a assessoria e advocacia pública, nos mais variados setores. Em relação às contratações públicas hospitalares, pela alta complexidade das relações jurídicas consolidadas dada ao caráter urgente da tomada de decisão no seguimento da saúde, cabe um […]
Segue para sanção projeto que regulamenta e uniformiza os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3401/08 que disciplina o procedimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica em casos de responsabilização de sócios pelo pagamento de obrigações da empresa. O PL prevê rito procedimental para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo a obrigatoriedade de contraditório pelos sócios e administradores, […]