O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade de lei do Município de São Paulo (SP) que prorrogou e relicitou contratos de parceria com a iniciativa privada. As três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 971, 987 e 992) em debate foram ajuizadas por partidos políticos, que sustentavam que a Lei Municipal nº 17.731/2022 […]