Foi publicado, no início deste ano, o Decreto nº 63.122, da Prefeitura de São Paulo, que atualizou os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) na cidade. O pleito foi solicitado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (A BRAINC).
O objetivo da atualização é ampliar o número de famílias elegíveis para HIS e HMP.
A norma define os seguintes valores:
– HIS 1: até R$ 4.236,00 de renda familiar mensal ou até R$ 706,00 de renda per capita mensal;
– HIS 2: superior a R$ 4.236,00 e igual ou inferior a R$ 8.472,00 de renda familiar mensal, ou superior a R$ 706,00 e igual ou inferior a R$ 1.412,00 de renda per capita mensal;
– HMP: superior a R$ 8.472,00 e igual ou inferior a R$ 14.120,00 de renda familiar mensal, ou superior a R$ 1.412,00 e igual ou inferior a R$ 2.118,00 de renda per capita.
A equipe do Orizzo Marques Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.
