STJ julgará sob rito dos repetitivos a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

22/09/2022

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. A questão será julgada sob o Tema nº 1.164.

Paralelamente, o ministro determinou a suspensão de todos os processos que discutem a referida questão e que possuam recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou no STJ, sendo possível, de todo modo, a propositura de novas demandas relacionadas ao tema.

Oportuno ressaltar que a controvérsia remanesce apenas em relação à concessão do vale-alimentação em espécie, uma vez que o auxílio-alimentação pago na forma de tíquete (como os cartões magnéticos) não sofre a incidência das contribuições previdenciárias.