A partir do dia 1º até 30 de agosto, empresas com 100 ou mais empregados devem submeter o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo portal Emprega Brasil.
Este relatório, que segue a Lei de Igualdade Salarial, Lei nº 14.611/2023, é o segundo a ser apresentado em 2024. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) usará essas informações para gerar um novo documento, que será disponibilizado às empresas até 16 de setembro.
Após a emissão, as empresas têm até 30 de setembro para divulgar os dados publicamente em seus sites ou redes sociais. A não divulgação pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários-mínimos, além de penalidades por discriminação salarial.
Algumas empresas têm solicitado liminares para a dispensa da entrega do Relatório de Transparência Salarial, argumentando que a divulgação de dados detalhados poderia comprometer a livre concorrência e a privacidade de informações sensíveis. A questão, contudo, ainda não tem jurisprudência pacificada, com algumas liminares concedidas para o setor farmacêutico, enquanto outras, como do segmento varejista e de supermercados, foram cassadas.
