No início desta semana, o Presidente da República assinou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo de transporte em veículos de quatro rodas, encaminhando-o em regime de urgência para o Congresso Nacional.
O projeto prevê a criação de mecanismos previdenciários e de melhoria das condições de trabalho, dividindo-os nos entre os eixos de remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.
Além de receber a classificação de “trabalhador autônomo por plataforma”, a categoria receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, fixando a remuneração a pelo menos um salário-mínimo e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o recebimento do piso nacional, o trabalhador deverá realizar uma jornada de 8 horas diárias.
O PLC também define que o período máximo de conexão do trabalhador não poderá ultrapassar 12 horas diárias, e que haverá uma cobertura dos custos obtidos pelo trabalhador, sendo pago o valor de R$ 24,07 para cada hora trabalhada.
