Na última sexta-feira (01/03), iniciou-se um prazo de 90 dias para que as empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), uma plataforma digital que centraliza comunicações de processos de tribunais em todo o país, como parte do Programa Justiça 4.0. O objetivo da plataforma é agilizar o processo de comunicação judicial e proporcionar maior eficiência ao trâmite processual.
O prazo para cadastro no DJE encerra-se em 31 de maio deste ano e o cadastramento no DJE é obrigatório para todas as empresas, exceto aquelas optantes pelo Simples Nacional. O cadastro compulsório será feito após 30 de maio, com base em dados da Receita Federal, sujeito a penalidades por não cumprimento.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, o e-mail cadastrado na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) será utilizado para receber intimações e citações, dispensando um novo cadastro no DJE. Recomenda-se que todas as empresas, exceto as do Simples Nacional, se cadastrem no DJE, e que as MEs e EPPs garantam a existência de um e-mail válido na Redesim.
O uso do DJE traz mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas pelos tribunais. É essencial que os usuários entendam o funcionamento do sistema, mantenham seus cadastros atualizados e acionem opções de notificações para controle de prazos. Além de possíveis prejuízos processuais, como a perda de prazos, a falta de confirmação do recebimento da notificação eletrônica de acordo com as disposições mencionadas pode resultar em multa. A não confirmação pode ser interpretada como um ato atentatório à dignidade da justiça, acarretando em uma multa de até 5% do valor da causa.
A citação por meio eletrônico foi instituída pelo Código de Processo Civil e regulamentada pela Resolução CNJ nº 455. A primeira fase de implantação focou em bancos e instituições financeiras em 2023, e a fase atual mira o cadastro de empresas privadas de todo o país.
A equipe do Orizzo Marques Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.
