Governo é autorizado a licitar 15 aeroportos a partir de agosto

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, na quarta-feira (1º/6), a concessão à iniciativa privada do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e de outros 14 terminais. Com o sinal verde, o Ministério da Infraestrutura pretende fazer o certame na primeira ou segunda semana de agosto. A previsão é atrair R$ 7,3 bilhões em investimentos.

Inicialmente, o leilão também contaria com o aeroporto Santos Dumont (RJ), mas o governo precisou mudar os planos diante da resistência da classe política fluminense. Três blocos serão licitados. O aeroporto de Congonhas lidera o Bloco SP/MS/PA/MG, formado também por outros 10 terminais: Campo Grande (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Santarém (PA), Marabá (PA), Carajás (PA), Altamira (PA), Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e Montes Claros (MG). Os outros blocos são compostos pelos aeroportos de Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ), de aviação geral, e pelos terminais de Belém (PA) e Macapá (AP).

Em fevereiro, o governo informou que o leilão do Santos Dumont seria realizado junto da nova licitação do aeroporto do Galeão (RJ), que está em processo de devolução pela concessionária. Relator do processo no TCU, o ministro Walton Alencar Rodrigues classificou a decisão do governo como acertada. “Acredito que todas as interações feitas entre sociedade e poder redundaram na melhor alternativa”, disse Rodrigues.

O ministro Vital do Rêgo, que votou contra a privatização da Eletrobras, elogiou o andamento do processo no TCU. “Temos que falar quando ele é bem feito. Hoje é uma sessão em que não vamos ter muito trabalho porque a Secretaria de Aviação Civil e o Ministério da Infraestrutura, a cada rodada de concessões, vêm melhorando o padrão desse subsídio cruzado”, disse, referindo-se à formação de blocos com aeroportos rentáveis e outros deficitários. Ele sugeriu ainda, a realização de auditoria pelo TCU para monitoramento dos serviços dos aeroportos repassados à iniciativa privada, o que foi incluído no voto do relator.

Problemas

Segundo Cesar Pereira, advogado-sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, especialista em concessões, privatizações e arbitragem, há diversas questões em aberto. “O problema da exclusão da aviação geral de Congonhas e a inadequação do Campo de Marte para absorver essa demanda é um bom exemplo dos vários temas que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) pretendem remeter à futura fase de licenciamento e autorização, após o leilão”, pontuou.

Para Pereira, isso reproduz um padrão de planejamento insuficiente que acaba levando a conflitos na execução do contrato — o que se reflete nos pedidos de devolução e relicitação que estão se tornando comuns no setor de aeroportos e de infraestrutura de transportes em geral. “Apesar de entidades especializadas apontarem defeitos concretos no processo, muitas das reflexões necessárias para este momento foram diferidas para a fase de execução contratual, o que é uma receita para problemas futuros”, comentou.

Para Daniel Gabrilli de Godoy, sócio de Orizzo Marques Advogados, a aprovação do TCU para a concessão de diversos aeroportos vem em boa hora. “O ministério deverá correr contra o tempo para publicar o edital e os estudos necessários para que o leilão seja antes da eleição, uma questão vital para a segurança jurídica do negócio”, explicou.