O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma medida que visa agilizar e racionalizar o processo judicial relacionado às execuções fiscais de pequeno valor no Brasil. A nova norma, anunciada pelo presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, tem como objetivo extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil que estejam paradas há mais de um ano e não tenham indicação de bens do devedor para quitação da dívida.
A medida aprovada pelo CNJ prevê não apenas a extinção das execuções fiscais de pequeno valor, mas também estabelece etapas prévias ao ajuizamento do processo, como o protesto de títulos e a tentativa de acordo. Além disso, os cartórios de notas e imóveis serão responsáveis por comunicar às prefeituras todas as mudanças na titularidade de imóveis em um prazo de 60 dias, o que facilitará a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais.
Essa iniciativa surge em resposta à preocupação com o grande volume de execuções fiscais que se acumulam nos tribunais brasileiros, representando aproximadamente 52% de todas as execuções fiscais no país, totalizando cerca de 27 milhões de processos. Segundo Barroso, tais processos contribuem para uma estatística negativa do Judiciário, uma vez que consomem recursos e tempo sem resultar em efetiva arrecadação para o Estado.
Um estudo realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) revelou que as execuções fiscais alcançam uma taxa de recuperação de menos de 2% do valor cobrado. Em contrapartida, o protesto prévio de títulos consegue arrecadar mais de 20%, mostrando-se como uma alternativa mais eficiente e econômica para a sociedade.
É importante ressaltar que a norma não impede a Fazenda Pública de requerer a continuidade do processo caso consiga localizar bens do devedor dentro de um prazo de 90 dias. Dessa forma, a medida busca equilibrar a necessidade de agilidade na resolução das execuções fiscais com a garantia dos direitos das partes envolvidas.
A equipe do Orizzo Marques Advogados fica à disposição para dirimir qualquer questão sobre o assunto.
