Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (28), a Medida Provisória (MP) nº 1.208/2024, que revoga os efeitos da MP nº 1202/2023, que gradualmente excluía desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores econômicos.
Essa medida implica que os setores beneficiados ficarão temporariamente isentos do pagamento de impostos, enquanto a questão é debatida por meio de um projeto de lei de urgência enviado pelo governo federal e sujeito à aprovação do Congresso Nacional, o que significa que não terá efeito imediato. Esses setores abrangem diversas áreas, como confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, entre outros.
O governo escolheu abordar essa questão por meio do Projeto de Lei (PL) nº 493/2024, enviado à Câmara em regime de urgência constitucional para análise. Este Projeto de Lei propõe uma diferenciação na tributação sobre a folha de salários, dividindo as atividades econômicas em dois grupos distintos.
Para setores como Transporte, Rádio, Televisão, Programas de Computadores e Tecnologia da Informação, o projeto prevê uma reoneração gradual da contribuição, com alíquotas variando de 10% neste ano até 17,5% em 2027. Enquanto isso, para setores como fabricação têxtil, de couro e calçados, construção de ferrovias e rodovias, obras de energia e telecomunicação, redes de esgoto e portuárias, consultoria empresarial e edição de livros, jornais e revistas, as alíquotas oscilarão de 15% em 2024 a 18,75% em 2027.
Além disso, o projeto exclui a reoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios, resultando em uma redução na alíquota da contribuição previdenciária para o funcionalismo, de 20% para 8%.
Apesar da retirada dos trechos sobre a reoneração, o governo manteve a exclusão da isenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) na MP.
A equipe do Orizzo Marques Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.
Erika Ferraciolli
