Novo Decreto que retoma o aumento das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras viola a anterioridade tributária

Concorrência desleal pode acarretar dispensa por justa causa de trabalhador

STJ julgará possibilidades de exclusões da base de cálculo de contribuição previdenciária patronal

Decreto nº 11.249/22 regulamenta procedimento de oferta de créditos líquidos e certos pela União

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