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Liminar afasta incidência de tributos sobre indenizações de rescisão contratual

STJ determina que não há presunção de prejuízo em atraso de obra de infraestrutura de loteamento

Segundo Relatório de Transparência Salarial deve ser apresentado até 30 de agosto

Declaração Censo de Capitais Estrangeiros no País já está disponível: Prazo final 15 de agosto de 2024 | Foreign Capital Census Declaration (Censo) in the Country is now available: Final deadline August 15, 2024

STJ decide pela distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) prévia à dedução de prejuízo acumulado de outros exercícios