Em 12/08/2022, foi publicada a Portaria RFB 208/2022, que regulamenta a transação de débitos sob a administração da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Lei nº 14.375/22. A portaria prevê, no art. 5º, parágrafo único, que “A transação poderá ser realizada na pendência de impugnação, de recurso, de petição ou de reclamação administrativa”, ou seja, […]