O decreto 11.795/23, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta a lei 14.611, que visa garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens.
Aplicável a empresas com 100 ou mais empregados no Brasil, o decreto estabelece medidas de transparência salarial, exigindo a divulgação de relatórios contendo informações como cargos, remunerações e benefícios. Os dados devem ser anonimizados, de acordo com as leis de proteção de dados, e enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego.
Empresas identificadas com desigualdade salarial deverão elaborar planos de ação para mitigação, incluindo programas de capacitação e promoção da diversidade. O MTE ficará responsável por fiscalizar, notificar e monitorar o cumprimento dessas medidas.
