Recentemente, foi instalada a Comissão Mista que irá analisar a Medida Provisória nº 1.167/23, que prorrogou a validade das leis de licitação e contratação de obras até 30 de dezembro de 2023. A Comissão irá definir seu plano de trabalho nesta quarta-feira (31).
A MP foi publicada no final de março, e prorrogou a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11). Caso a MP não tivesse sido publicada, as novas normas seriam válidas a partir de abril.
Segundo a deputada federal Lídice da Mata, presidente da Comissão, a MP atendeu aos pedidos das prefeituras, que precisam de um prazo maior para se adaptar às novas normas.
