A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta semana o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, com o intuito de definir critérios e parâmetros para aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias, assim como a dosimetria para cálculo de multas.
Além de estabelecer as circunstâncias, condições e métodos para aplicação das sanções, o regulamento também alterou a Resolução ANPD nº 1, que trata do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador.
Dentre as inovações, o regulamento consolida condições atenuantes e agravantes para aplicação das sanções pecuniárias, e já está em vigor.
Com isso, é fundamental a adequação de empresas à legislação, de forma a garantir boa reputação e segurança jurídica.
