PEC muda prazo para pagamento de precatórios

19/03/2021

Em situação de fragilidade fiscal, atualmente, estados e municípios devem R$ 113,5 bilhões em precatórios, valores estes devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça. Por este motivo, o relator da proposta de emenda emergencial à Constituição, Marcio Bittar (MDB-AC) decidiu ampliar o prazo que Estados e municípios têm para realizar o pagamento de dívidas relativas a precatórios.

O texto original da emenda constitucional, promulgada em 2017, deu aos governos e aos prefeitos prazo até o fim de 2024 para quitar o passivo dos precatórios e determinou que a União disponibilizasse uma linha de crédito subsidiada para quitar o saldo remanescente. O novo texto, entretanto, estabelece que o prazo foi ampliado para 31 de dezembro de 2029.