Transação tributária em São Paulo abre oportunidade para revisão de passivos municipais em discussão judicial

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 01/2026, que cria uma modalidade excepcional de transação por adesão para créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa e discutidos judicialmente. A medida pode representar uma oportunidade relevante para empresas e empresários revisarem passivos fiscais municipais com descontos expressivos sobre juros e multas.

Poderão ser incluídos créditos tributários objeto de discussão judicial instaurada até 31 de julho de 2026, por meio de embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade ou ação judicial, desde que inscritos em dívida ativa até a formalização do pedido. Também é necessário que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024 ou, no caso de multas por obrigação acessória, que o lançamento tenha ocorrido até essa data.

O edital prevê redução de 90% sobre juros calculados pela SELIC e multas para pagamento em parcela única; 80% para pagamento em até três parcelas; e 70% para pagamento em até seis parcelas. O valor original do tributo é preservado, e o prazo máximo para quitação da transação é de seis meses. A adesão poderá ser formalizada entre 14 de setembro e 15 de outubro de 2026, por meio da plataforma indicada pela Prefeitura.

Apesar dos descontos, a adesão exige análise cuidadosa. A transação implica confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos, desistência das ações e defesas judiciais relacionadas aos débitos transacionados e renúncia ao direito discutido. Também pode envolver pagamento de custas e despesas processuais, manutenção de garantias, utilização de depósitos judiciais e apresentação de documentos no prazo estabelecido pelo edital.

Do ponto de vista empresarial, a decisão de aderir não deve ser tomada apenas pelo percentual de desconto. É necessário avaliar a elegibilidade dos débitos, a força das teses discutidas em juízo, o fluxo de caixa disponível, os efeitos sobre garantias, depósitos judiciais, parcelamentos em curso e eventuais contingências fiscais ainda em aberto. Em alguns casos, a transação pode reduzir risco e liberar capacidade financeira; em outros, a continuidade da discussão judicial pode ser mais estratégica.

Com atuação em Direito Tributário e Societário, o Orizzo Marques Advogados acompanha medidas de regularização fiscal que impactam diretamente a gestão de passivos, a estrutura patrimonial e a tomada de decisão de empresas e empresários. Nossa equipe está à disposição para avaliar a elegibilidade dos débitos, comparar cenários de adesão e contencioso e apoiar a definição da alternativa mais adequada para cada negócio.