Foi promulgada hoje (20/12), no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe uma reforma no sistema tributário brasileiro.
A PEC visa simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica IPI, PIS e Cofins com gestão federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica ICMS (estadual) e ISS (municipal) com gestão compartilhada. Nesse novo modelo, os impostos não serão cumulativos ao longo da cadeia de produção, e as alíquotas serão definidas posteriormente por lei, com valores de referência estabelecidos pelo Senado.
A proposta inclui a criação de um Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e meio ambiente, e o período de transição da reforma ocorrerá até 2032, extinguindo os impostos atuais em 2033.
A PEC também prevê um corte de 60% de tributos para 13 setores específicos. Os setores beneficiados incluem serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, transporte coletivo, alimentos, produtos de higiene pessoal, produtos agropecuários, produções de eventos, atividades desportivas, entre outros.
A proposta mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. Quanto ao cashback, mecanismo de devolução de parte dos impostos, o texto prevê a possibilidade de criação futura, por meio de lei complementar.
Trechos Alterados:
- A Câmara dos Deputados retirou trechos incluídos pelo Senado para possibilitar a promulgação imediata da PEC, eliminando a necessidade de nova análise.
- Pontos excluídos envolvem a substituição do IPI pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.
- Também foram excluídas a criação de uma cesta básica “estendida” com impostos reduzidos e a premiação para estados que mais arrecadassem durante a transição da reforma.
A equipe do Orizzo Marques Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer questões sobre o assunto.
Erika Ferraciolli
