Após ser sancionada pelo Presidente da República, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A medida visa simplificar a criação de empresas inovadoras, além de estimular o investimento em inovação, fomento à pesquisa e ao desenvolvimento.
A referida lei ainda define como startups as organizações empresariais ou societárias com receita bruta anual de até R$ 16 milhões, que estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até o limite de dez anos, e cujas atuações implicam na inovação aplicada a modelo de negócios ou produtos e serviços ofertados.
O texto, entretanto, sofreu vetos. O trecho referente a criação de uma renúncia fiscal na qual perdas incorridas nas operações com instrumentos da nova lei foi retirado, pois veio desacompanhado da avaliação quanto ao impacto orçamentário e sem indicação de medidas compensatórias, não atendendo às normas constitucionais sobre orçamento.
ASSUNTOS RECENTES
https://orizzomarques.com.br/wp-content/uploads/2024/07/ORIZZO-879-DROPS-STF-MANTEM-CONTRATO-SABESP-E-ESTADO-DE-SP.jpg
1080
1080
Tatiana
https://orizzomarques.com.br/wp-content/uploads/2023/01/logo_orizzo.png
Tatiana2024-07-22 17:35:222024-07-22 17:35:22STF mantém cronograma de privatização da SABESPASSUNTOS RECENTES
https://orizzomarques.com.br/wp-content/uploads/2024/07/ORIZZO-879-DROPS-STF-MANTEM-CONTRATO-SABESP-E-ESTADO-DE-SP.jpg
1080
1080
Tatiana
https://orizzomarques.com.br/wp-content/uploads/2023/01/logo_orizzo.png
Tatiana2024-07-22 17:35:222024-07-22 17:35:22STF mantém cronograma de privatização da SABESP
orizzo 
Orizzo Bom ou Ruim? : Advogados elogiam PL que determina a volta das gestantes ao trabalho... 
