NEWSLETTER OUTUBRO 2023

STF declara validade de lei que instituiu o procedimento extrajudicial de excussão de garantia fiduciária

O STJ retomará o julgamento da tese do teto dos 20 salários-mínimos das contribuições destinadas às terceiras entidades

Juiz do Trabalho anula Termo de Ajustamento de Conduta e afasta multa por terceirização

PGFN PRORROGA PRAZO DE ADESÃO PARA TRANSAÇÕES DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL