A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende trechos de dois decretos editados em abril sobre a regulamentação do novo marco do saneamento básico. O texto ainda será analisado pelo Senado.
O novo texto suspende trecho do Decreto nº 11.466/23, que autoriza o prestador de serviços de saneamento a incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou até instrumentos de natureza precária.
O PDL ainda suspende um artigo que elenca as documentações que devem ser apresentadas pelo prestador de serviço de saneamento para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31/12/23.
O projeto também suspende cinco dispositivos do Decreto nº 11.467/23, que tratam da regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento, que permite agrupar municípios para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala.
