A Comissão Mista do Senado realizou a terceira audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.167/2023, que prorrogou até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas. A MP precisa ser analisada até o dia 11 de agosto para que não perca a validade.
Em síntese, a Lei nº 14.133/21 entrou em vigor na data de sua publicação, contudo, fixou o prazo de abril de 2023 para a revogação das normas antigas. Com a aproximação do prazo, uma pesquisa revelou que apenas 26% dos municípios haviam adotado a nova lei, o que motivou a mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a edição da MP no final de março.
A relatora da MP, senadora Tereza Cristina, concluiu ao final da audiência que o novo prazo irá possibilitar que os municípios se adequem a nova legislação, contemplando todas as partes envolvidas.
