A (in)constitucionalidade da execução extrajudicial da alienação fiduciária de bem imóvel | Revista Fórum de Direito Civil

20/01/2022

Foi publicado artigo acadêmico sobre a constitucionalidade da execução extrajudicial da Alienação Fiduciária de imóvel em garantia, de autoria de Yasmin Ribeiro Patto, da equipe de Direito Imobiliário de Orizzo Marques Advogados, na Revista Fórum de Direito Civil (RFDC), n. 28.

Em co-autoria com Emerson Alves Andena, Professor da PUC MG, o artigo, a partir de profunda análise sobre a questão, concluiu que não há confronto com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois em todo procedimento administrativo é assegurado ao devedor manifestar-se e questionar irregularidades procedimentais existentes, assim como buscar a tutela jurisdicional, inclusive de maneira urgente, se eventualmente for lesado.

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