Em 29 de setembro de 2023, a Procuradoria-Geral Adjunta da União e do FGTS (PGDAU) prorrogou o prazo de adesão à transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) até às 19h00 do dia 28 de dezembro de 2023.
Trata-se de uma negociação instituída por meio do Edital PGDAU nº 3, de 25 de maio de 2023, que possibilita com que os contribuintes pessoas físicas, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), optantes pelo regime de tributação do Lucro Presumido e do Lucro Real, negociem com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União Federal há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.
Um dos benefícios do PRLF é o pagamento de uma entrada correspondente a 4% do valor total da dívida em até 04 prestações mensais, não inferiores a R$ 100,00 para pessoas físicas, e a R$ 300,00 para MEs e EPPs, sem desconto. O restante do saldo poderá ser quitado em até dois meses, com desconto de 50% sobre o valor total, ou em até oito meses, com desconto de 40% sobre o valor total. Também é possível quitar ou amortizar o saldo devedor mediante a utilização de precatórios federais do contribuinte, ou que tenham sido adquiridos de terceiros, provenientes de decisões transitadas em julgado.
As prestações são reajustadas com a aplicação de juros Selic acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Além disso, há o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Além do PLRF, que contempla débitos de pequeno valor, foram igualmente prorrogados os prazos de adesão dos seguintes programas:
- Transação para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
- Transação conforme a capacidade de pagamento;
- Transação de inscrições em dívida ativa garantidas por seguro-garantia ou fiança.
Erika Ferraciolli
Fabio Adelizzi
