Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 848/23 do Ministério dos Transportes, que institui novas regras para contratos de concessões rodoviárias. A normativa entrou em vigor na última sexta-feira (01/09).
A nova política tem como pilares essenciais a defesa do interesse público; a viabilidade técnica, econômica e jurídica; a execução, em curto prazo, de investimentos que tenham por objetivo garantir a trafegabilidade e fluidez segura da rodovia, com a melhoria do serviço; e a modicidade tarifária.
Para a demonstração de vantajosidade de celebração de termo aditivo de readequação e otimização do contrato de concessão, será necessário apresentar estudos com requisitos essenciais, como por exemplo a atualização e modernização contratual à política pública vigente, e a previsão de ciclo de execução de obras de manutenção e restauração de pavimento e sinalização.
A fiscalização e o acompanhamento dos novos contratos ficarão a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com uma periodicidade trimestral.
A intenção é de que os novos contratos trarão maior segurança e previsibilidade jurídica, atraindo novos investimentos ao país.
