A ANPD aplicou a primeira penalidade administrativa por violação da LGPD, envolvendo uma microempresa de telecomunicações. A empresa recebeu uma advertência e uma multa de R$ 14,4 mil devido à falta de nomeação de um encarregado de proteção de dados (DPO) e ao descumprimento de obrigações durante a fiscalização da ANPD.
A empresa tem um prazo de 20 dias úteis para pagar a multa, com a opção de redução para R$ 10,8 mil caso concorde com a penalidade e não recorra. Caso a decisão não seja cumprida, o caso será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD para a execução da multa, podendo resultar na inscrição da empresa na dívida ativa da União.
A aplicação dessa primeira sanção pela ANPD destaca a importância das empresas buscarem plena conformidade com a LGPD, a fim de evitar consequências administrativas e financeiras, bem como preservar os direitos dos titulares de dados e a reputação da marca no mercado.
