Novo Plano Diretor de Goiânia entrará em vigor em Setembro

22/07/2022

O Novo Plano Diretor do Município de Goiânia, aprovado pela Lei Complementar 349/22, entrará em vigor em Setembro/2022. O texto de iniciativa do Poder Executivo cumpre o Estatuto da Cidade que prevê a revisão do Plano Diretor a cada 10 anos.

O projeto tramitou por 3 anos na Câmara Municipal, período no qual teve ampla participação popular, com extensa agenda de debates que contou com 79 audiências públicas e encontros temáticos.

O texto aprovado manteve marcos legais importantes do Plano Diretor de 2007 e trouxe inovações para a mobilidade urbana prevendo o uso de ciclovias e a expansão das calçadas para que seja aumentada a circulação de pedestres.

Porém, o texto aprovado é apenas o início de toda atualização e revisão da legislação urbana da Capital. De acordo com o art. 281 do Plano Diretor, outras 14 leis deverão ser atualizadas nos próximos 3 anos. Além das necessárias atualizações sobre Parcelamento do Solo e Obras e Edificações, destacam-se a Lei dos Vazios Urbanos e a Lei das Calçadas, que demonstram o interesse do Poder Público em dar o melhor aproveitamento à infraestrutura urbana já instalada.

Os debates sobre essas novas leis já se encontram em andamento pelas Secretarias e Comissões. As atualizações sobre esse tema relevante serão abordadas por nossa equipe.

A equipe do Orizzo Marques Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o tema.

Henrique Gallo