SPU lança App para desburocratizar a remição do foro

13/08/2021

Este mês, foi lançado pelo Ministério da Economia e pela SPU, o “SPU App” que é um aplicativo que visa a facilitar os pedidos de remição de foro para os chamados “imóveis de marinha”. Trata-se de mais uma medida do plano de desestatização de ativos imobiliários da União, previsto na Lei 14.011/2020.

Os imóveis de marinha são aqueles localizados na faixa de 33 metros de extensão compreendida entre a preamar média adentrando ao continente.

A remição se dá pelo pagamento à União do valor correspondente a 17% do valor do terreno da União. Pelo aplicativo é possível realizar o todos os procedimentos para remição de foro à vista com o objetivo de adquirir a propriedade plena do imóvel. Obtida a certidão de remição, bastará averbá-la na matrícula do imóvel.

Nesse primeiro momento estão elegíveis ao procedimento simplificado os imóveis cujo valor da remição seja de até R$250mil e localizados na orla da cidade do Rio de Janeiro. A busca pelos imóveis no APP é feita pelo CPF ou CNPJ vinculado.

Porém, a intenção da SPU é expandir os imóveis elegíveis e abranger até o fim de 2021 imóveis em outras capitais litorâneas do País.

A Equipe de Direito Imobiliário de Orizzo, Marques, Mesquita, Gabrilli, Coltro Advogados está à disposição de interessados em proceder à remição do foro, seja de forma simplificada, seja de forma convencional.

Henrique Gallo