No último dia 31 de março, por ato do Congresso Nacional, a Medida Provisória 1.085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e altera a legislação imobiliária federal, teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias.
Juntamente com a MP 1.085/21, mais 17 MPs editadas durante o recesso legislativo (1.082 a 1.099) foram prorrogadas por mais 60 dias e deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até início de Junho/2022.
Segundo Henrique Gallo, especialista em Direito Imobiliário de Orizzo Marques Advogados, “a medida provisória 1.085/21 já recebeu mais de 300 pedidos de emenda legislativa e a prorrogação pode viabilizar a análise dessas alterações e aprimorar o texto legal”.
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