Às vésperas da efetiva implantação da Reforma Tributária, um de seus efeitos ainda parece receber menos atenção do que deveria: o impacto sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
Enquanto grande parte dos debates se concentra na arrecadação, na não cumulatividade e na carga fiscal dos contribuintes, as disposições do Capítulo IV do Título VIII da Lei Complementar nº 214/2025, permanecem relativamente pouco exploradas. A União, alguns estados e agências reguladoras já vêm adotando medidas, inclusive com a criação de grupos de trabalho especializados para avaliação dos impactos da Reforma sobre os contratos. Ainda assim, a dimensão do problema e seus possíveis efeitos práticos parecem não estar claros para todos.
Voltado ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos impactados pela implementação do IBS e da CBS, o citado capítulo da Lei poderá assumir papel relevante na adaptação das contratações públicas aos efeitos econômicos do novo sistema tributário.
A lei prevê que os contratos celebrados antes de sua entrada em vigor, bem como aqueles firmados posteriormente, mas com propostas apresentadas anteriormente a sua vigência, poderão ser revisados sempre que a implementação do novo modelo resultar em alteração da carga tributária efetivamente suportada pelo contratado.
O reequilíbrio, contudo, não decorre automaticamente da mudança legislativa. Caberá à parte interessada demonstrar o efetivo impacto econômico da reforma, considerando elementos como a sistemática de créditos, a não cumulatividade, as regras de transição e os impactos decorrentes da extinção ou alteração de benefícios e incentivos fiscais.
Merece atenção, ainda, a previsão de que o reequilíbrio poderá ser reconhecido mesmo nos contratos que atribuem ao contratado os riscos decorrentes de alterações tributárias supervenientes. Da mesma forma, constatada redução da carga tributária efetiva, a própria Administração deverá promover a revisão contratual para preservar a equação econômico-financeira originalmente pactuada.
Em um cenário de transição para um novo sistema de tributação, o Capítulo IV do Título VIII da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece parâmetros específicos para o tratamento dos reflexos econômicos da reforma nos contratos administrativos, reforçando a necessidade de análise técnica dos seus impactos e da adequada instrução dos pedidos de reequilíbrio, cuja operacionalização poderá ser complementada por regulamentação específica.
Mais do que acompanhar a implementação da Reforma Tributária, contratados e gestores públicos precisarão compreender seus efeitos concretos sobre cada relação contratual. Identificar antecipadamente os impactos do novo sistema, organizar as evidências necessárias e estruturar adequadamente eventuais pedidos de recomposição poderá ser determinante para a preservação do equilíbrio dos contratos.
O Orizzo Marques Advogados acompanha de perto esse processo e está preparado para auxiliar seus clientes na avaliação dos impactos da Reforma Tributária e na definição das estratégias jurídicas e econômico-financeiras adequadas a cada contratação.