O Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), do município de São Paulo, que permite a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, está com prazo para adesão se esgotando.
A adesão poderá ser realizada até às 23:59 horas do dia 29 de outubro de 2021, por meio do site https://ppi.prefeitura.sp.gov.br.
O contribuinte poderá realizar o pagamento dos débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela SELIC.
Para os débitos tributários, a Lei prevê: (i) redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única e; (ii) redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, na hipótese de pagamento parcelado.
Quanto aos débitos não tributários, são previstos os seguintes descontos: (i) redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única e; (ii) redução de 60% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.
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