Venda de processos trabalhistas vira negócio e suscita debate por regulamentação

Recentemente, a Valorinvest e O Antagonista noticiaram a existência de um mercado bilionário fomentado pelas condenações na Justiça do Trabalho: compra de créditos trabalhistas.

Em tese, empresas especializadas neste tipo de negócio estariam comprando ações, poupando o autor do trâmite judicial, com o consequente pagamento de um valor. Se, no futuro, a empresa para qual o autor vendeu ganhar o processo, todo o valor da indenização passa a ser dela, mesmo que seja bem mais alto do que o que ela pagou ao autor. Por outro lado, se o processo for mal sucedido, a empresa arca com o prejuízo.

Embora a prática seja repudiada por advogados por ferir a ética da profissão, o objeto da discussão é diferente. Trata-se de exercício do legítimo interesse do titular de um crédito em negociá-lo, seja para não correr o risco de eventual inadimplemento, seja para perceber ao menos parte do valor devido rapidamente.

Ressalta-se que este tipo de negócio não é ilegal, mas causa controvérsia, uma vez que transforma um direito do trabalhador em negócio.

Alguns especialistas afirmam que esta é uma forma do empresariado nacional reduzir o impacto da questão trabalhista no desenvolvimento econômico, investindo na compra do crédito trabalhista. Com retorno de 25% ao ano, deve valer mais a pena faturar com o litígio do que produzir no Brasil.

Resta evidente a necessidade de se criar uma nova lógica para a área trabalhista, que não produza mais um custo para as empresas, que de fato acaba sustentando não apenas os trabalhadores através da justa contraprestação, mas também todos os profissionais ligados à indústria do litígio.

A equipe do Orizzo, Marques, Mesquita, Gabrilli, Coltro Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.