Nesta quinta-feira, 09 de dezembro, o Plenário do Senado Federal aprovou a prorrogação da desoneração da folha salarial até 31 de dezembro de 2023.
Trata-se de votação do Projeto de Lei nº 2.541/2021, que posterga o benefício concedido a 17 setores da economia criados pela Lei n° 12.546/2011.
A desoneração da folha de pagamentos afeta diretamente a contribuição das empresas, permitindo o pagamento de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés da taxação de 20% sobre a remuneração da folha salarial (contribuição patronal).
A medida visa garantir a competitividade dos setores contemplados, bem como manutenção do emprego e renda no país.
De forma a reduzir o impacto aos cofres públicos, o texto legal amplia a alíquota Cofins-Importação em 1% e extingue a isenção do setor de serviços de saúde e hospitalares do PIS/Pasep e Cofins.
Agora, o PL segue para sanção presidencial.
A equipe do Orizzo Marques Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.
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